eSIM Center - Política de Uso Aceitável

A eSIM Center exige que a sua utilização dos Serviços cumpra a legislação aplicável e seja coerente com as nossas normas de comunidade. O objetivo desta Política de Uso Aceitável ("Política") é informá-lo das nossas expectativas relativamente à sua utilização dos Serviços, expectativas que são coerentes com as da comunidade da Internet e das redes móveis em todo o mundo.

Ao utilizar ou continuar a utilizar um Serviço, aceita e consente os direitos, obrigações e práticas descritos nesta Política.

Aplicabilidade

Esta Política aplica-se a si e aos seus Utilizadores Abrangidos relativamente aos Serviços. Será responsável por: (i) informar os seus restantes Utilizadores Abrangidos, se aplicável, da existência desta Política, bem como de quaisquer alterações, atualizações ou modificações feitas a esta Política; e (ii) aceitar esta Política, conforme alterada, atualizada ou modificada periodicamente, em nome de todos os Utilizadores Abrangidos. Esta Política faz parte dos Termos de Serviço da eSIM Center e é uma Política de Uso Suplementar no âmbito dos mesmos. Todos os termos com inicial maiúscula que não estejam expressamente definidos nesta Política terão o significado constante do Acordo-Quadro de Serviços.

Todas as atividades de tratamento de dados são conduzidas em conformidade com a regulamentação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679.

Utilização indevida

Os Serviços apenas podem ser utilizados para fins lícitos. Não utilizará qualquer Serviço para praticar, fomentar ou promover comportamentos ilegais, abusivos, fraudulentos ou irresponsáveis, incluindo, sem limitação:

A criação ou distribuição de correio eletrónico em massa não solicitado e de listas de distribuição;
A perturbação ou interferência de qualquer sistema ou rede de dados, sistema informático ou de comunicações, aplicação de software, ou dispositivo de rede ou de computação;
A monitorização de dados ou tráfego em qualquer rede ou sistema sem a autorização expressa do proprietário do sistema ou da rede;
A utilização de informação de cabeçalho falsa, enganosa ou fraudulenta numa mensagem de correio eletrónico ou numa publicação em grupo de discussão;
A utilização de uma conta de Internet ou de um computador sem a autorização do proprietário;
A distribuição de qualquer software de entrega de publicidade exceto se: (i) o utilizador consentir afirmativamente na transferência e instalação de tal software com base num aviso claro e visível sobre a natureza do software, e (ii) o software for facilmente removível através das ferramentas padrão incluídas para esse efeito nos principais sistemas operativos;
A distribuição de qualquer aplicação ou código que recolha de forma encoberta informações sobre um utilizador ou transmita de forma encoberta informações sobre o utilizador;
A recolha ou utilização não autorizada de quaisquer informações de identificação pessoal ou informações que identifiquem pessoalmente (incluindo, sem limitação, phishing, fraudes na Internet, engenharia de palavras-passe, scraping e harvesting) em violação das leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o GDPR;
A recolha ou utilização não autorizada de quaisquer dados financeiros ou de saúde em violação da regulamentação de privacidade aplicável; e
Qualquer conduta suscetível de resultar em retaliação contra a eSIM Center ou os nossos Representantes, incluindo a adoção de comportamentos que façam com que qualquer servidor seja alvo de um ataque de negação de serviço.

Utilização de dados e gestão da rede

Os serviços eSIM foram concebidos para proporcionar uma experiência de internet móvel de alta qualidade a viajantes e utilizadores móveis em todo o mundo. Para assegurar uma experiência de rede estável e justa para todos os utilizadores, as seguintes atividades podem estar sujeitas a medidas de gestão da rede se afetarem negativamente o desempenho da rede:

Transferências de ficheiros grandes excessivas ou contínuas que degradem a qualidade geral da rede;
Processos automatizados ou não supervisionados que gerem uma utilização de dados elevada e sustentada sem interação do utilizador;
Transmissão de dados prolongada ou transferências de dados contínuas não relacionadas com a utilização de multimédia interativa;
A utilização do serviço como ligação dedicada para fins não móveis, fixos ou empresariais sem os planos de serviço adequados;
A redistribuição não autorizada da rede (por exemplo, o encaminhamento de tráfego para redes de terceiros ou para fins comerciais);
A utilização de partilha de ficheiros ponto a ponto (P2P) ou de aplicações semelhantes de elevada largura de banda que afetem significativamente outros utilizadores;
A evasão à limitação da rede (throttling) ou às políticas de uso justo através de meios técnicos; ou
A utilização de serviços de VPN ou proxy para contornar restrições regionais em violação das leis locais ou dos acordos com operadores.

Segurança do perfil eSIM

Não tentará:

Fazer engenharia inversa, modificar ou adulterar perfis eSIM ou mecanismos de autenticação relacionados;
Partilhar, transferir ou duplicar perfis eSIM sem autorização;
Utilizar ferramentas ou métodos não autorizados para extrair ou clonar dados de perfil eSIM;
Tentar ativar perfis eSIM em dispositivos diferentes dos expressamente autorizados; ou
Interferir com o funcionamento adequado dos sistemas de aprovisionamento de eSIM.

Testes de vulnerabilidade

Não tentará sondar, analisar, penetrar ou testar a vulnerabilidade da eSIM Center ou de qualquer Serviço, nem violará as medidas de segurança ou de autenticação da eSIM Center, quer através de técnicas passivas ou intrusivas, sem o consentimento expresso e por escrito da eSIM Center.

Grupos de discussão, fóruns de chat, outras redes

Cumprirá as regras e convenções aplicáveis às publicações em qualquer quadro de avisos, grupo de chat ou outro fórum em que participe, como o Internet Relay Chat e os grupos da USENET. Deve cumprir as regras de qualquer outra rede a que aceda ou em que participe enquanto utiliza os Serviços.

Conteúdo ofensivo

Não Processará qualquer conteúdo nem criará ligações para qualquer conteúdo que não cumpra a legislação aplicável ou as normas de comunidade da eSIM Center, incluindo, sem limitação, qualquer conteúdo que a eSIM Center considere, ao nosso exclusivo critério, que:

constitua, retrate, fomente, promova ou se relacione de qualquer forma com abuso sexual de menores, zoofilia ou atos sexuais não consentidos;
seja excessivamente violento, incite à violência, ameace com violência ou contenha conteúdo de assédio ou discurso de ódio;
seja desleal ou enganoso ao abrigo das leis de proteção do consumidor de qualquer jurisdição, incluindo cartas em cadeia e esquemas em pirâmide;
seja difamatório ou viole a privacidade de uma pessoa;
crie um risco para a segurança ou saúde de uma pessoa, crie um risco para a segurança ou saúde públicas, comprometa a segurança nacional ou interfira com uma investigação das autoridades policiais;
exponha indevidamente segredos comerciais ou outras informações confidenciais ou de propriedade exclusiva de outra pessoa ou empresa;
promova drogas ilegais, viole as leis de controlo de exportações, decorra de ou se relacione com jogo ilegal ou tráfico ilegal;
seja de outra forma ilegal ou solicite uma conduta que seja ilegal ao abrigo das leis aplicáveis a si ou à eSIM Center; ou
seja de outra forma malicioso, fraudulento ou resulte em retaliação contra a eSIM Center por parte de espectadores ofendidos.

Propriedade intelectual

Não utilizará a rede ou os serviços da eSIM Center para transferir, publicar, exibir, distribuir, copiar ou de qualquer outra forma utilizar ou disponibilizar, seja de que modo for, qualquer texto, música, software, obra de arte, imagem ou outra obra protegida por lei, exceto se: (i) tiver sido expressamente autorizado pelo proprietário da propriedade; ou (ii) estiver de outra forma autorizado pela legislação estabelecida em matéria de Propriedade Intelectual.

Utilização da identificação atribuída

Utilizará apenas os endereços de Protocolo Internet ("IP") e os identificadores de rede móvel que lhe forem atribuídos pela eSIM Center em ligação com a sua utilização dos Serviços.
Aceita que, se um endereço IP da eSIM Center atribuído à sua Conta for incluído numa base de dados de abusos, ficará automaticamente em violação desta Política, e que a eSIM Center poderá tomar qualquer medida razoável para proteger o nosso endereço IP, incluindo a suspensão e/ou rescisão do seu serviço, independentemente de os endereços IP terem sido incluídos em resultado das suas ações.
Não se registará para utilizar qualquer Serviço com um nome falso, nem utilizará um cartão de crédito inválido ou não autorizado em ligação com qualquer Serviço.
Não tentará falsificar ou adulterar identificadores de dispositivo, números IMEI ou outras credenciais de autenticação de rede móvel.

Roaming e utilização internacional

Ao utilizar os serviços eSIM a nível internacional, aceita:

Cumprir todas as leis e regulamentos locais dos países onde utiliza o serviço;
Respeitar as políticas de utilização de dados e os limites de uso justo específicos de cada destino;
Não utilizar o serviço para atividades proibidas no país de destino; e
Compreender que a disponibilidade e a qualidade do serviço podem variar consoante a localização e as condições da rede local.

Aplicação e efeito da violação

A violação de qualquer disposição desta Política, quer como ocorrência única quer repetida, pode resultar na interrupção, suspensão ou rescisão imediata do seu acesso e utilização dos Serviços, conforme determinado pela eSIM Center ao seu exclusivo critério. Reconhece, compreende e aceita que a eSIM Center não estará obrigada a emitir avisos, reprimendas ou a seguir qualquer processo formal ou informal antes de provocar a interrupção, suspensão e/ou rescisão dos Serviços.

Alterações

Podem ser feitas alterações a esta Política a qualquer momento, devendo consultá-la com frequência para conhecer quaisquer alterações. A eSIM Center terá o direito e a capacidade de alterar esta Política ao seu exclusivo e absoluto critério, e quaisquer alterações nela introduzidas produzirão efeitos no prazo de catorze (14) dias após a sua publicação pela eSIM Center ou com a sua utilização continuada dos Serviços, consoante o que ocorrer mais tarde.