Aviso de Privacidade da Califórnia

Última atualização: [27.05.2025] · Data de entrada em vigor: [27.05.2025]

Como complemento às informações constantes da Política de Privacidade da eSIM Center, a eSIM Center é obrigada, ao abrigo da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia ("CCPA"), a emitir este aviso de privacidade ("Aviso") aos nossos clientes residentes na Califórnia, num formato e numa linguagem especificados por lei.

Escolha sobre os dados pessoais

Tem o direito de limitar, restringir ou recusar a capacidade da eSIM Center de partilhar os seus Dados Pessoais com terceiros para uma finalidade substancialmente diferente daquela para a qual foram originalmente recolhidos ou autorizados por si, conforme detalhado nos nossos termos de serviço e sujeito à legislação aplicável. O quadro seguinte identifica a recolha, se existir, de Dados Pessoais pela eSIM Center ao abrigo da CCPA.

Tipo	Definição legal	Referência	Classificação da eSIM Center
Identificadores diretos	Identificadores como nome verdadeiro, pseudónimo, endereço postal, identificador pessoal único, identificador online, endereço de Protocolo de Internet, endereço de e-mail, nome de conta, número da segurança social, número de carta de condução, número de passaporte ou outros identificadores semelhantes.	§1798.140(o)(1)(A)	As suas informações de contacto
Identificadores indiretos	Quaisquer categorias de informações pessoais descritas na subdivisão (e) da Secção 1798.80.	§1798.140(o)(1)(B)	As suas informações de conta
Identificadores de classe protegida	Características de classificações protegidas ao abrigo da legislação da Califórnia ou federal.	§1798.140(o)(1)(C)	Não recolhido
Histórico de compras	Informações comerciais, incluindo registos de propriedade pessoal, produtos ou serviços comprados, obtidos ou considerados, ou outros históricos ou tendências de compra ou consumo.	§1798.140(o)(1)(D)	As suas informações financeiras e de faturação
Biométrico	Informações biométricas.	§1798.140(o)(1)(E)	Não recolhido
Perfil online	Informações de atividade na Internet ou noutras redes eletrónicas, incluindo, entre outras, o histórico de navegação, o histórico de pesquisa e informações relativas à interação de um consumidor com um sítio Web, aplicação ou anúncio da Internet.	§1798.140(o)(1)(F)	As suas informações de serviços
Geolocalização	Dados de geolocalização.	§1798.140(o)(1)(G)	As suas informações de localização do dispositivo*
Histórico de navegação	Informações auditivas, eletrónicas, visuais, térmicas, olfativas ou semelhantes.	§1798.140(o)(1)(H)	Não recolhido
Empresarial	Informações profissionais ou relacionadas com o emprego.	§1798.140(o)(1)(I)	Não recolhido
Histórico educativo	Informações educativas, definidas como informações de identificação pessoal não publicamente disponíveis, conforme definido na Lei dos Direitos Educativos e Privacidade da Família.	§1798.140(o)(1)(J)	Não recolhido
Uso preditivo	Inferências extraídas de qualquer das informações identificadas nesta subdivisão para criar um perfil sobre um consumidor que reflita as suas preferências, características, tendências psicológicas, predisposições, comportamento, atitudes, inteligência, aptidões e capacidades.	§1798.140(o)(1)(K)	Não recolhido

*Os dados de localização são recolhidos apenas na medida necessária para o aprovisionamento do serviço eSIM e a otimização da conectividade de rede.

Recolha de dados específica de eSIM

Além das categorias acima, a eSIM Center recolhe as seguintes informações específicas da rede móvel necessárias para os serviços de eSIM:

Identificadores de rede móvel: IMSI, ICCID, MSISDN e outros identificadores atribuídos pelo operador
Informações do dispositivo: IMEI, modelo e dados de compatibilidade do dispositivo
Dados de utilização da rede: utilização de dados, padrões de roaming e registos de conectividade
Configuração do serviço: definições do perfil eSIM e preferências de operador

Utilização e divulgação dos dados pessoais

A eSIM Center não vende os seus Dados Pessoais e apenas permite que os nossos subcontratantes tratem os dados de uma forma que esteja em conformidade com as nossas políticas de privacidade e de tratamento de dados. Os Dados Pessoais recolhidos e tratados desta forma incluem as suas informações de contacto, informações de conta, informações de serviços, informações financeiras e de faturação e dados de rede móvel.

A eSIM Center pode utilizar os seus Dados Pessoais para as seguintes finalidades comerciais:

Prestar ou cumprir os serviços de eSIM em seu nome ou em nome dos nossos subcontratantes;
Aprovisionar e gerir perfis eSIM e a conectividade de rede móvel;
Permitir o roaming internacional e o acesso à rede do operador;
Em cumprimento das nossas obrigações legais, regulamentares, de aplicação da lei ou de outro modo governamentais;
Identificar, contactar ou intentar ação contra qualquer pessoa que possa estar a violar os Termos de Serviço da eSIM Center;
Auditoria, deteção, correção ou mitigação de problemas de qualidade e segurança;
Utilização transitória de curto prazo;
Investigação, conceção e desenvolvimento internos para melhorias da tecnologia eSIM;
Melhorias, atualizações e aperfeiçoamentos do serviço;
Otimização da rede e análise de desempenho; e
Quaisquer outras finalidades com aviso prévio fornecido pela eSIM Center.

Os seus direitos

Não vender

A eSIM Center não vende os seus Dados Pessoais.

Acesso aos seus dados pessoais

Pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais recolhidos e/ou tratados pela eSIM Center durante os doze meses anteriores, apresentando um pedido verificável através do nosso Centro de Apoio. A eSIM Center exige uma verificação razoável de identidade antes de divulgar quaisquer Dados Pessoais. Tenha em atenção que a eSIM Center não acede, monitoriza nem regista normalmente o conteúdo do cliente, como os dados transmitidos através das ligações eSIM.

Eliminação dos seus dados pessoais

Pode solicitar à eSIM Center que elimine ou torne inoperacionais quaisquer dos seus Dados Pessoais recolhidos ou tratados pela eSIM Center. Tenha em atenção que, em alguns casos, a eSIM Center é obrigada a conservar cópias de determinadas partes dos seus Dados Pessoais, como as informações de contacto e os identificadores de rede móvel, para cumprir com:

Regulamentos de telecomunicações e requisitos dos operadores
Obrigações de segurança de rede e prevenção de fraude
As obrigações de notificação detalhadas nos nossos Termos de Serviço
Requisitos de roaming internacional e de reconciliação de faturação

Não discriminação

Tem o direito de exercer os seus direitos de restringir, eliminar, aceder ou receber cópias dos seus Dados Pessoais, livre de quaisquer práticas discriminatórias proibidas pela legislação da Califórnia. Tenha em atenção que a eliminação do seu conteúdo, informações de contacto, financeiras, de faturação e/ou identificadores de rede móvel impossibilitará a eSIM Center de prestar os Serviços de eSIM.

A sua divulgação pública de dados pessoais

A eSIM Center não mantém nem pode manter a privacidade dos seus Dados Pessoais que partilhe em fóruns públicos, como a Comunidade eSIM Center, ou em mensagens partilhadas entre si e outros utilizadores. Tenha cuidado antes de enviar quaisquer Dados Pessoais através da Comunidade eSIM Center ou de mecanismos de mensagens diretas.

Redes de operadores terceiros

Ao utilizar os serviços de eSIM, os seus dados podem ser tratados por operadores de redes móveis e operadores terceiros para permitir os serviços de conectividade e roaming. Estes operadores atuam ao abrigo das suas próprias políticas de privacidade e práticas de proteção de dados. A eSIM Center trabalha apenas com operadores que mantêm normas adequadas de proteção de dados.

Transferências internacionais de dados

Devido à natureza global dos serviços de eSIM, os seus Dados Pessoais podem ser transferidos internacionalmente para permitir os serviços de roaming e a conectividade do operador. Todas essas transferências são realizadas em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo a CCPA e o GDPR, quando aplicável.

Alterações

Este Aviso pode ser alterado a qualquer momento e deve verificá-lo com frequência para detetar quaisquer alterações. A eSIM Center terá o direito e a capacidade de alterar esta Política ao seu critério único e absoluto, e quaisquer alterações entrarão em vigor no prazo de catorze (14) dias após a sua publicação pela eSIM Center ou com a sua utilização continuada dos Serviços, consoante o que ocorrer mais tarde.

Contacto

Para questões sobre este Aviso ou para exercer os seus direitos, contacte o nosso Centro de Apoio ou envie-nos um e-mail para privacy@esimcenter.com.

Este aviso cumpre os requisitos da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) e complementa a nossa Política de Privacidade principal.